A transparência das receitas e dos gastos públicos é um dos princípios da Adiministração pública. (principais princípios: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência) Mas do que isso faz parte da rotina de todo administrador sério e comprometido com a sua função. Como infelizmente isto é coisa rara no Brasil, foi necessária a criação de uma lei complementar. A lei de 131/2009, chamada como lei da transparência, que exige a divulgação de gastos e receitas pela internet. Ela instituiu o prazo final de, 27 de maio de 2010, para os municípios com mais de 100 mil habitantes divulgarem seus dados. Apesar disso, a maioria dos municípios nesta faixa demográfica não o fizeram e entre eles 4 do Maranhão: São Luis, Imperatriz, Timon e Codó. Os que cumpriram parcialmente a lei foram Caxias e São José de Ribamar. Agora esperamos que a justiça aplique a devida punição aos infratores e os faça divulgar seus dados.
A mesma lei prevê também que municípios com população entre 50.000 e 100.000 tem até o fim de maio para publicarem suas contas. Entre esses temos em nossa diocese: Santa Inês, Santa Luzia do Tide e Buriticupu. Os demais tem até maio de 2013. É importante ressaltar que essas datas são os prazos limites, portanto a população deve estar estar atenta e cobrar dos seus adiministradores o cumprimento da lei e mais, não é nenhum favor deles é o estrito cumprimento da lei e da obrigação moral.
Fiquem de olho.
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